Greve

Armazéns da SONAE

Maia - 23 e 24 de Junho

Azambuja - 23, 24 e 25 de Junho

• Aumentos dos salários
• Negociação do CCT
• Respeito pelos direitos laborais

9 de Junho

Acção no Minipreço de Corroios contra a Terceirização das lojas às 10h

Acção de luta contra o encerramento da loja H&M na Avenida da Liberdade, em Braga, às 9h

REGULAMENTO EUROPEU DE PROTECÇÃO DE DADOS – INFORMAÇÃO AOS SÓCIOS

EMPRESAS QUEREM APROVEITAR O REGULAMENTO EUROPEU DE PROTECÇÃO DE DADOS

PARA TENTAR PÔR OS TRABALHADORES A ASSINAR TODO O TIPO DE AUTORIZAÇÕES ABUSIVAS

São muitas as empresas que estão a aproveitar a entrada em vigor do Regulamento Europeu de Protecção de Dados para querer que os trabalhadores assinem adendas a contratos de trabalho, declarações e outros documentos em que, abusivamente, incluem um conjunto de cláusulas que nada têm a ver com o disposto no referido Regulamento.

Assim, o CESP alerta os trabalhadores para lerem atentamente o que lhes é colocado para assinar, tendo em conta que:

- As empresas não precisam da autorização dos trabalhadores para utilização de dados constantes nos respectivos contratos de trabalho ou deles decorrentes e que constituem obrigações legais das empresas para cumprimento do contrato de trabalho ou da lei (por exemplo: pagamento da retribuição e utilização do NIB do trabalhador; pagamentos dos descontos para a Segurança Social e utilização do NISS do trabalhador, etc.);

- As empresas não podem exigir a autorização dos trabalhadores para utilização de dados pessoais para qualquer outro fim (por exemplo utilização da sua imagem para fins comerciais ou outros);

- O que as empresas podem exigir aos trabalhadores, caso não conste do contrato individual de trabalho, é uma Declaração de não utilização de dados de terceiros obtidos no âmbito do exercício da sua actividade profissional.

Em caso de dúvida contacta a estrutura sindical.

A Direcção Nacional do CESP

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