Data de actualização da informação: 27-09-2023
Última publicação: Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06, páginas 3-18 – Portaria n.º 191/2023
Última publicação integral: Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22, páginas 2612-2620 – Portaria n.º 182/2018
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