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Data de actualização da informação: 12-02-2024

Última publicação: Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06, páginas 3-18 – Portaria n.º 191/2023, de 6 de julho

(Portaria n.º 191/2023 | DR)

Última publicação integral: Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22, páginas 2612-2620 – Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho

(Portaria n.º 182/2018 | DR)

Portaria que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

A Portaria de Condições de Trabalho (PCT) de 2023 para os Trabalhadores Administrativos foi, finalmente, publicada - com meses de atraso e muitas insuficiências!

Novos salários e subsídio de alimentação em vigor desde o dia 1 de Abril de 2023.

A actualização da PCT, para os trabalhadores administrativos, para 2023 garante:

• a actualização salarial para todos;
• o aumento do subsídio de alimentação (para 6€ por dia de trabalho);
• diuturnidades (3% do nível VII da tabela) de 23,67€ cada, até um máximo de 5 diuturnidades, que são somadas à retribuição efectiva;
• abono para falhas de 38,65€.

Depois de meses a escolher atrasar esta publicação urgente, o Governo decidiu publicar só agora a PCT, sem ouvir as exigências dos trabalhadores e sem retroactivos a Janeiro – mesmo sendo este atraso da sua única e exclusiva responsabilidade. Além da ausência de retroactivos, esta Portaria:

• não garante o aumento salarial de, no mínimo, 100 euros para todos;
• não tem em conta a perda de poder de compra registada em 2022 e 2023;
• não garante a recuperação face ao aumento do custo de vida acumulado nestes dois anos.

Consulta a tabela salarial completa e a PCT aqui: PCT — Portaria de Condições de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos

O CESP apresentou a proposta de revisão da PCT para 2023 aos serviços do Ministério de Trabalho

Proposta apresentada:

• 10% de aumento, no mínimo de 100€ para todos os trabalhadores;
• Fixação do Salário Mínimo no sector em 850€;
• 6€/dia subsidio de alimentação;
• 25 dias úteis de férias;
• Subsídio de turno 15% (2 Turnos), 20% (3 Turnos);
• Inclusão da Categoria Técnico Superior (Nível II).

Publicado o Aviso de Projecto de Portaria, é agora urgente garantir a publicação da PCT para que todos os trabalhadores administrativos possam ver os seus salários aumentados.

Depois de muita insistência, por parte do CESP, junto dos Serviços do Ministério do Trabalho e da Ministra, foi publicado no BTE n.º 16 de 08/07/2022 o aviso de projecto da portaria que actualiza os rendimentos de muitos milhares de trabalhadores administrativos. A publicação do referido aviso peca por tardio.

Publicado o Aviso de Projecto de PCT, é agora urgente que o Governo garanta a publicação da PCT durante o mês de Agosto.

Da mesma forma se exige que no último trimestre de 2022 seja constituída a comissão técnica para garantir a revisão da PCT para o ano de 2023 com efeitos a Janeiro.

Governo continua a optar pela desvalorização dos Trabalhadores! 

Esta publicação é da única e exclusiva responsabilidade do Governo. 

É inadmissível que seja publicada no fim do ano, com efeitos apenas a partir de 1 de Outubro de 2021, quando os bens essenciais são actualizados em Janeiro.

Este Governo continua a saga de Governos anteriores optando pela desvalorização dos salários e das carreiras profissionais e este processo é bem exemplo disso.

PCT Administrativos: Um Parto difícil

Depois de muita pressão e insistência por parte do nosso sindicato, o CESP, vai finalmente ser publicada a portaria que actualiza os rendimentos de muitos milhares de trabalhadores. Esta publicação é da única e exclusiva responsabilidade do Governo e é inadmissível que seja publicada sempre com atraso prejudicando dessa forma os trabalhadores.

Tabela Salarial 2019 (a partir de 1 de Julho)

Diuturnidades – 19,80€
Subsidio de Alimentação – 4,80€
Abono Para Falhas – 31,00€

Comissão Técnica da PCT reuniu dia 13 de Março para discutir a revisão dos Salários e Subsídios para 2019

Apesar da FEPCES/CESP ter solicitado a constituição da Comissão Técnica para revisão da Portaria de Condições de Trabalho dos Trabalhadores Administrativos em Setembro de 2018, só agora o Ministério nos convocou para a primeira reunião.

Os trabalhadores têm sido muito prejudicados com o atraso da publicação da Portaria, pois esta tem sido publicada sem retroactivos, por decisão do Ministro, que a FEPCES sempre contestou, exigindo a produção de efeitos a 1 de Janeiro.

Nesta reunião, voltámos a reafirmar a nossa rejeição ao atraso na actualização dos salários dos trabalhadores abrangidos pela PCT e exigimos que o Ministério dê celeridade ao processo em curso e que a produção de efeitos seja a 1 de Janeiro de 2019.

Finalmente foi publicada a Portaria de Condições de Trabalho (PCT) para os Trabalhadores Administrativos

Novos salários e subsídios em vigor a partir do dia 1 de Junho de 2018

A PCT para os Trabalhadores Administrativos foi finalmente publicada no Diário da República 1ª Série nº 119 de 22 de Junho de 2018, Portaria 182/2018.

Este processo de revisão foi demasiado prolongado no tempo.

A última revisão tinha ocorrido em Outubro de 2015, e desde então, o CESP exigiu dos serviços do Ministério do Trabalho a constituição da comissão técnica para revisão da PCT. O que apenas veio a ocorrer em 2017.

Publicada a revisão da PCT, é urgente que em todos os locais de trabalho os trabalhadores exijam a imediata correcção dos salários e subsídios.

A PCT agora publicada produz efeitos a 1 de Junho de 2018
(primeiro dia do mês da sua publicação), e contempla

• Aumento dos salários da tabela salarial;
• Subsídio de alimentação passa para 4,50€/ dia;
• Diuturnidades (3% do nível VII da tabela) de 18,96€, cada, até um máximo de 5 diuturnidades, que acrescem à retribuição efectiva.

O CESP, independentemente da entrada em vigor da PCT a 1 de Junho de 2018, vai brevemente solicitar a constituição da comissão técnica para revisão da mesma, tendo em conta o previsível aumento do SMN em Janeiro de 2019.