■ O CCT entre a AEEP e o CESP/FEPCES aplica-se a:

Todos os trabalhadores, filiados no  CESP/FEPCES,  dos colégios, cooperativas de ensino  e outras  instituições associadas na AEEP.

É abusiva a posição dos colégios, cooperativas de ensino e outras instituições do ensino particular e cooperativo que estão a retirar as diuturnidades  e a forçar os trabalhadores a prestar mais 2 horas semanais de trabalho, a título de exemplo “mais 30 minutos dia x 4 dias”. A gravidade deste abuso é tanto mais inaceitável, quanto ela é tentada por colégios e cooperativas de ensino que recentemente despediram trabalhadores. + Informação

O CCT acima referido garante aos trabalhadores não docentes - a todos os trabalhadores - o horário normal de 38 horas.

O CCT acima referido garante, também, a todos os trabalhadores não docentes diuturnidades no valor de 35,02€ por cada diuturnidade, por cada cinco anos de antiguidade, até ao limite de 5 diuturnidades.

O CCT aplica-se a:

Todos os trabalhadores, filiados no CESP/FEPCES, dos colégios, cooperativas de
ensino e outras instituições associadas na AEEP.

É abusiva a posição dos colégios, cooperativas de ensino e outras instituições do ensino particular e cooperativo que estão a retirar as diuturnidades e a forçar os trabalhadores a prestar mais de 2 horas semanais de trabalho (mais 30 minutos dia x 4 dias).

Quem forçou ou forçar esta medida ilegal, terá de pagar as horas trabalhadas a mais como trabalho extraordinário.

A gravidade deste abuso é tanto mais inaceitável, quanto ela é tentada por colégios e cooperativas de ensino que recentemente despediram trabalhadores.

Vivemos num estado de direito democrático, onde o principio do respeito pela legalidade é essencial e obrigatório para todos.

Lamenta-se que, instituições que exercem funções na área da educação, algumas
contratadas e financiadas pelo Estado Português, não respeitem a legalidade, inclusive, nas relações com os seus profissionais.

Nas situações onde a teimosia da ilegalidade prevaleça, teremos de exigir a imediata
intervenção dos órgãos de fiscalização e penalização das violações dos direitos laborais (ACT). + informação

A situação não é apenas "complicada" e "desconfortável", como disse a Directora Geral da Escola Beira Agueira, Teresa Ribeiro, à comunicação social. A Directora Geral disse ainda que "se as verbas aprovadas não vêm mais cedo, vêm mais tarde".

Os trabalhadores docentes e não docentes da EBA têm três salários em atraso (Novembro, Dezembro e Janeiro), mas os seus compromissos não esperam e quando confrontados com as necessidades dos filhos, não podem responder "filho, se não comes hoje, comes amanhã...". + informação